A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) publicou a Instrução Normativa nº 107/2026, que altera a IN nº 87/2025 e modifica o cronograma de obrigatoriedade para a integração dos meios de pagamento eletrônicos aos documentos fiscais. A norma ajusta as regras de vinculação direta entre transações via cartão de crédito, débito e Pix e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Com a definição de novas datas para os Grupos 3 e 4, os estabelecimentos comerciais cearenses precisam adequar seus sistemas de ponto de venda (PDV) e meios de pagamento. A integração automatizada garante a conformidade com o fisco estadual e evita inconsistências entre os relatórios financeiros e os documentos fiscais autorizados.
O novo cronograma de vinculação de pagamentos na SEFAZ-CE
A atualização estabelece prazos específicos conforme o faturamento, segmento e atividade dos contribuintes atuantes no comércio do Ceará.
| Grupo de contribuintes | Início da obrigatoriedade | Critérios de enquadramento |
|---|---|---|
| Grupo 3 | 01/02/2027 | CNAEs específicas (padarias, açougues, peixarias, bebidas, hortifrútis, conveniência) com receita $\ge$ R$ 360 mil em 2026 |
| Grupo 4 | 05/04/2027 | Todas as empresas de venda/revenda ao consumidor final (novas ou usadas), independente de faturamento ou data de abertura |
O que isso significa na prática
Para a rotina dos comércios varejistas no Ceará, a vinculação significa que a maquininha de cartão ou o sistema de recebimento via Pix precisará estar integrado ao software de emissão fiscal. No momento em que o pagamento for aprovado pelo meio eletrônico, os dados da transação financeira devem ser associados automaticamente ao XML da NF-e ou NFC-e emitida no caixa.
Empresas que atuam na venda ou revenda de mercadorias diretamente ao consumidor final, enquadradas no Grupo 4, estarão obrigadas a realizar essa integração a partir de abril de 2027, independentemente de o faturamento ser alto ou de a CNAE ser principal ou secundária. Adequar a tecnologia do PDV com antecedência é a melhor estratégia para evitar filas no atendimento e garantir a conformidade fiscal do estabelecimento.
O que fazer para preparar seu PDV para a integração de pagamentos
Para garantir que a sua loja cumpra os prazos estabelecidos pela SEFAZ-CE sem sobressaltos no caixa, siga este checklist de verificação:
- Consulte a lista de CNAEs do seu negócio para confirmar o enquadramento no Grupo 3 ou Grupo 4
- Verifique a receita bruta acumulada da sua empresa no ano de 2026
- Confirme se o seu sistema de PDV possui funcionalidade de integração com TEF ou Pix automatizado
- Verifique com as credenciadoras de cartão a compatibilidade dos equipamentos com o sistema do caixa
- Realize testes de emissão integrando o comprovante de pagamento à NFC-e no ambiente de homologação
- Alinhe com a sua equipe de contabilidade a conferência dos relatórios de faturamento eletrônico
- Treine os operadores de caixa para realizarem o fluxo de venda e recebimento integrado
O que mais o Phoenix oferece para a sua empresa
O Phoenix acompanha as normativas estaduais da SEFAZ-CE e oferece recursos completos para a gestão da sua loja:
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Perguntas frequentes
O que é a vinculação dos meios de pagamento à NFC-e?
É a exigência fiscal em que o comprovante da transação de pagamento eletrônico (cartão ou Pix) deve ser emitido de forma integrada ao documento fiscal (NF-e ou NFC-e) no momento da venda.
Quem precisa se adequar a partir de fevereiro de 2027 (Grupo 3)?
Estabelecimentos com CNAEs específicas (como padarias, açougues, peixarias, lojas de bebidas, hortifrútis e conveniências) que atingirem receita bruta igual ou superior a R$ 360 mil no ano de 2026.
O que é o Grupo 4 criado pela IN 107/2026?
É o grupo com obrigatoriedade a partir de 05/04/2027 que abrange todas as empresas que realizam venda ou revenda de mercadorias ao consumidor final, independentemente do faturamento ou do tipo de CNAE.
O Phoenix possui suporte para orientar sobre a integração com o PDV?
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