Política de Proteção de Dados — LGPD

Última atualização: 06/05/2026

Esta política descreve como a Inovarce trata os dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Controlador dos Dados

A Inovarce atua como Operadora dos dados pessoais inseridos pelos clientes no sistema Phoenix. Cada cliente é o Controlador dos dados de seus próprios usuários e clientes finais.

2. Dados Pessoais Tratados

Para a prestação dos serviços, tratamos os seguintes dados:

• Dados de cadastro: nome, e-mail, CPF, endereço;
• Dados fiscais: informações necessárias para emissão de documentos fiscais;
• Dados de acesso: registros de log, endereço IP, data e hora de acesso.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Emissão de documentos fiscais eletrônicos;
• Identificação e autenticação de usuários no sistema;
• Cumprimento de obrigações legais e fiscais;
• Suporte técnico e melhoria dos serviços.

4. Base Legal

O tratamento de dados é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

• Execução de contrato (Art. 7º, V) — para prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II) — emissão de documentos fiscais;
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX) — melhoria e segurança do sistema.

5. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados apenas:

• Com as Secretarias da Fazenda (SEFAZ) para emissão fiscal, conforme obrigação legal;
• Mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

Não compartilhamos, vendemos ou cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

6. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso;
• Controle de acesso baseado em permissões;
• Monitoramento de acessos e registros de auditoria;
• Backups regulares e plano de continuidade.

7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento (Art. 18, I);
• Acesso aos dados (Art. 18, II);
• Correção de dados incompletos ou desatualizados (Art. 18, III);
• Anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, IV);
• Eliminação dos dados tratados com consentimento (Art. 18, VI);
• Informação sobre compartilhamento (Art. 18, VII);
• Revogação do consentimento (Art. 18, IX).

8. Retenção de Dados

Os dados fiscais são mantidos pelo período exigido pela legislação tributária (mínimo de 5 anos). Demais dados são mantidos apenas enquanto necessário para a prestação dos serviços ou até solicitação de exclusão pelo titular.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados:

E-mail:contato@inovarce.com.br